TJRJ 0880594-57.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE NOS JUROS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES, POR COBRANÇA ABUSIVA DE TAXAS DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS INSERTOS NO AJUSTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME EM VERIFICAR A: (I) EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS ESTIPULADA; E (II) COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE CADASTRO, DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE TÊM LIBERDADE PARA ESTABELECER AS TAXAS DE JUROS. A TAXA MÉDIA APONTADA PELO BANCO CENTRAL É RESULTADO DA MÉDIA PONDERADA DE JUROS PRATICADOS PELAS DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LOGO, HAVERÁ BANCOS PRATICANDO JUROS ACIMA DA MÉDIA E OUTROS ABAIXO DA MÉDIA. 4. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONTÉM INFORMAÇÃO DETALHADA DE TODAS AS PARCELAS CONTRATUAIS COBRADAS, COMO O VALOR E A QUANTIDADE DAS PARCELAS, TAXA DE JUROS ANUAL E MENSAL. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA PRATICADA EM CONTRATOS DESSA NATUREZA. 5. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO. SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O NEGÓCIO FIRMADO, DE MODO QUE DEVE NO CASO PREVALECER O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO, EM OBSERVÂNCIA A BOA-FÉ OBJETIVA, QUE PAUTA A CONDUTA DE TODOS OS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA DE "TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM" NO CONTRATO EM QUESTÃO. 6. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO AO SEGURO QUE FOI REALIZADA DE FORMA LIVRE, COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA, EM PROPOSTA REALIZADA EM APARTADO COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA A VALIDAR SEUS TERMOS. 7. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. 2. É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO, SALVO SE O SERVIÇO NÃO FOR PRESTADO OU COMPROVADAMENTE ONEROSO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, § 3º, E 51. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N° 596 DO STF; SÚMULA VINCULANTE N° 07 DO STF; SÚMULAS N° 382, 539, 541 E 566 DO STJ.