TJRJ 0812217-07.2023.8.19.0204

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMPLANTES DENTÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA AUTORA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS E CONDENOU A RÉ A CUSTEAR NOVO TRATAMENTO DA AUTORA NO VALOR DE R$ 18.400,00 E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA RÉ; (II) ESTABELECER SE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS FORAM ADEQUADAMENTE RECONHECIDOS E ARBITRADOS; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 4. DEMANDANTE QUE APRESENTA PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, MEDIANTE LAUDO ODONTOLÓGICO PARTICULAR QUE APONTA INADEQUAÇÃO NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DOS IMPLANTES DENTÁRIOS, CONFIGURANDO ELEMENTO TÉCNICO IDÔNEO APTO A DEMONSTRAR INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. EMPRESA DEMANDADA QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS E INFORMACIONAIS PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO REALIZADO, POR POSSUIR ACESSO AO PRONTUÁRIO COMPLETO, EXAMES E PLANEJAMENTO CLÍNICO DA PACIENTE. 6. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PARTICULAR APRESENTADO PELA AUTORA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E À JUNTADA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS EFETUADOS. 7. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. 8. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA DEMANDADA DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CDC QUE MANTÉM ÍNTEGRO O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO E OS DANOS SUPORTADOS PELA DEMANDANTE. 9. ORÇAMENTO APRESENTADO PELA CONSUMIDORA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CORRETIVO QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DO PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO, SOBRETUDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO. 10. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS DANOS MATERIAIS DEVE FLUIR DESDE A DATA DO ORÇAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA, POR REPRESENTAR O PARÂMETRO ECONÔMICO DO EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 43 DO STJ. 11. TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA DEMANDANTE, CONSISTENTES EM DORES PERSISTENTES, DIFICULDADES FUNCIONAIS E NECESSIDADE DE NOVO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 12. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVELA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. 13. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DA CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA DO IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA OS JUROS DE MORA. 14. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS DESDE A DATA DO ORÇAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI N.º 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA RÉ DESPROVIDO E O DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. TESES DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO TÉCNICO PARTICULAR PRODUZIDO PELA PARTE AUTORA CONSTITUI PROVA MÍNIMA APTA A DEMONSTRAR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO QUANDO NÃO INFIRMADO POR PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO PRODUZIDA PELO FORNECEDOR. 2. INCUMBE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COMPROVAR A REGULARIDADE DO TRATAMENTO REALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC. 3. A FALHA NA EXECUÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS QUE OCASIONA DORES, DESCONFORTO FUNCIONAL E NECESSIDADE DE TRATAMENTO CORRETIVO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO INCIDE DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. 5. A ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVE OBSERVAR O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA LEI N.º 14.905/2024. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, INCS. I E II; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ARTS. 389, 405 E 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 43 DO STJ E Nº 330 DO TJRJ.