TJRJ 0870088-22.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS A EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SUB-ROGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ: (I) AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.957,00 REFERENTE À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA À SEGURADA BELLAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E DE R$ 7.500,00 RELATIVA À INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASTRO ALVES; E (II) JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO MAUROLEI TOLEDO JOAQUIM. 2. A DEMANDANTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DO RESSARCIMENTO RELATIVO AO SEGURADO MAUROLEI TOLEDO JOAQUIM, ENQUANTO A CONCESSIONÁRIA DEMANDADA REQUER A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME À APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO EXPERIMENTADO PELOS SEGURADOS MAUROLEI TOLEDO JOAQUIM, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA BELLA (BELLAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) E CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASTRO ALVES E A REGULARIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ APTO A ENSEJAR A SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO A INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O USUÁRIO DO SERVIÇO (SEGURADO) E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE É DE NATUREZA CONSUMERISTA A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CDC. 5. SEGURADORA/AUTORA QUE É CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO. 6. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE QUE A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA SE LIMITA A TRANSFERIR OS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL, NÃO ABRANGENDO AQUELES DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL DECORRENTES DE CONDIÇÕES PERSONALÍSSIMAS DO CREDOR, CONFORME TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N.º 1.282. 7. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE CULPA, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. 8. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE SÓ PODE SER AFASTADA PELA DEMONSTRAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. 9. A REGRA PROCESSUAL ESTABELECE QUE CABE À PARTE AUTORA FAZER PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO E À PARTE RÉ PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. 10. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE OS DANOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO MAUROLEI TOLEDO JOAQUIM DECORRERAM DE FORTE CHUVA E QUEDA DE ÁRVORE SOBRE A REDE ELÉTRICA APÓS A INCIDÊNCIA DE RAIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E ROMPE O NEXO CAUSAL. 11. O LAUDO APRESENTADO QUANTO AO DANO OCASIONADO NA PLACA DO ELEVADOR DO SEGURADO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA BELLA (BELLAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) LIMITA-SE A INDICAR HIPÓTESE DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA, SEM APRESENTAR CONCLUSÃO TÉCNICA CATEGÓRICA APTA A DEMONSTRAR QUE A ORIGEM DO DANO DECORREU DE FATO DA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA. 12. RESTOU COMPROVADO ATRAVÉS DO LAUDO TÉCNICO SUBSCRITO POR ENGENHEIRO MECÂNICO QUE O SINISTRO OCORRIDO NO MOTOR DO ELEVADOR DO SEGURADO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASTRO ALVES FOI PROVENIENTE DA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA DA DEMANDADA. 13. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL QUANTO AO RESSARCIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA PAGA AO SEGURADO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASTRO ALVES. 14. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 188 DO STF: "O SEGURADOR TEM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO, PELO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, ATÉ AO LIMITE PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO." 15. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA QUE SEJA EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.957,00 A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA AUTORA E PROVIDO EM PARTE O DA RÉ. TESES DE JULGAMENTO: 1. PAGA A INDENIZAÇÃO, O SEGURADOR SUB-ROGA-SE, NOS LIMITES DO VALOR RESPECTIVO, NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIREM AO SEGURADO CONTRA O AUTOR DO DANO. 2. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA FALHA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E DO DANO EXPERIMENTADO PELO SEGURADO QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 4. A OCORRÊNCIA DE DESCARGA ATMOSFÉRICA E QUEDA DE ÁRVORE SOBRE A REDE ELÉTRICA CONFIGURA FORTUITO EXTERNO E AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. _________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 22; CC, ART. 786. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETE SUMULAR N° 188 DO STF; TEMA Nº 1.282 DO STJ.