TJRJ 3000498-35.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A REMESSA DE UMA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AO 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. A DECISÃO ORIGINAL DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DETERMINOU A REMESSA DE OFÍCIO, E A DECISÃO MONOCRÁTICA ORA RECORRIDA NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA, CONFIRMANDO A VALIDADE DO ATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES CENTRAIS DO RECURSO CONSISTEM EM DEFINIR: A) SE A REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, CONCEBIDO COMO UNIDADE DE ASSESSORAMENTO PELO TJRJ, DEPENDE DA ADESÃO DA PARTE AO "JUÍZO 100% DIGITAL", SENDO, PORTANTO, FACULTATIVA. B) SE A REGULAMENTAÇÃO DO TJRJ SOBRE O TEMA (RESOLUÇÃO OE Nº 06/2024) PODE PREVALECER SOBRE AS NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÕES Nº 385/2021 E Nº 398/2021), QUE PREVEEM A FACULTATIVIDADE DA ESCOLHA. C) SE A REMESSA DE OFÍCIO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA, VEDADO PELA SÚMULA 33 DO STJ. D) SE A IMPOSIÇÃO DO PROCEDIMENTO DIGITAL A PARTE HIPERVULNERÁVEL, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, REPRESENTA UMA BARREIRA AO ACESSO À JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CRIAÇÃO DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA RESOLUÇÃO OE Nº 06/2024, FUNDAMENTOU-SE EM UMA NOVA PERSPECTIVA ORGANIZACIONAL. DIFERENTEMENTE DO "JUÍZO 100% DIGITAL", QUE É UMA OPÇÃO PROCEDIMENTAL DAS PARTES, OS NÚCLEOS FORAM INSTITUÍDOS COMO UNIDADES JUDICIÁRIAS DE ASSESSORAMENTO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS. ESTA DISTINÇÃO É FUNDAMENTAL, POIS O ATO NÃO REPRESENTA UM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, MAS UMA MEDIDA DE GESTÃO E ESPECIALIZAÇÃO INTERNA PARA OTIMIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A RESOLUÇÃO CNJ Nº 398/2021 AUTORIZOU EXPRESSAMENTE OS TRIBUNAIS A CRIAREM NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 PARA ATUAREM EM APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS. O TJRJ, AO EDITAR A RESOLUÇÃO OE Nº 06/2024, DEFINIU QUE ESSES NÚCLEOS EXERCERIAM FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ALTERAÇÃO DO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. O PROCESSO PERMANECE, PARA TODOS OS EFEITOS, VINCULADO À VARA DE ORIGEM, QUE SE BENEFICIA DO SUPORTE TÉCNICO E ESPECIALIZADO DO NÚCLEO TEMÁTICO.A ALEGAÇÃO DE QUE A REMESSA SERIA ILEGAL POR AUSÊNCIA DE OPÇÃO DA PARTE PELO "JUÍZO 100% DIGITAL" NÃO SE SUSTENTA. A FACULTATIVIDADE PREVISTA NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 385/2021 DIZ RESPEITO À ESCOLHA POR UM JUÍZO ESPECIALIZADO QUE SUBSTITUI O JUÍZO COMUM. NO MODELO ADOTADO PELO TJRJ, O NÚCLEO ATUA EM AUXÍLIO, SEM SUPRIMIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL. A MEDIDA ESTÁ ALINHADA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).A PRÓPRIA RESOLUÇÃO OE Nº 06/2024, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 27/2025, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REMESSA OBRIGATÓRIA EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS, COMO AS QUE ENVOLVEM QUESTÕES REPETITIVAS OU GRANDES LITIGANTES, AFASTANDO A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DAS PARTES. A DECISÃO DO CNJ NO PCA Nº 0002373-91.2024.2.00.0000, CITADA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, REFORÇA A AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS PARA REGULAMENTAR A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA AOS NÚCLEOS.NÃO HÁ, PORTANTO, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL OU DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. A SÚMULA Nº 33 DO STJ NÃO SE APLICA, POIS NÃO SE TRATA DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL OU EM RAZÃO DO VALOR, MAS DE ORGANIZAÇÃO INTERNA DO JUDICIÁRIO PARA GESTÃO DE PROCESSOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.