TJRJ 0801038-69.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO CUJA ORIGEM AFIRMA DESCONHECER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA "CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO EVENTO 05, BEM COMO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00". IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PRETENSÃO RECURSAL CINGIDA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 89 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ESTADUAL ("A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, DEVENDO A VERBA INDENIZATÓRIA SER FIXADA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."). DANO MORAL IN RE IPSA. CRITÉRIO BIFÁSICO PARA SUA QUANTIFICAÇÃO. MONTANTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVELA INSUFICIENTE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE PERDUROU ATÉ A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PELO JUÍZO A QUO, DIFICULTANDO A CELEBRAÇÃO DE DETERMINADOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PELA CONSUMIDORA. CIFRA ARBITRADA NA SENTENÇA EM PATAMAR INFERIOR AOS VALORES NORMALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE NOBRE SODALÍCIO EM CASOS ANÁLOGOS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTA RELATORIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM COMBATIDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO.