TJRJ 0831592-57.2024.8.19.0204

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO COLENDO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDORA IDOSA, COM VISTAS À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM OS RÉUS E À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A SUA CONTA CORRENTE AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO PELA DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO DE 7 REQUERIDOS. VEICULAÇÃO, PELA 7ª RÉ (CLARO S.A), EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE APELO, DE PEDIDO VOLTADO À REFORMA DA SENTENÇA. VIA IMPRÓPRIA. QUESTÃO DE FUNDO. CASO SUB EXAMINE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.181/2021, QUE, AO ALTERAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIU MECANISMOS JUDICIAIS PARA O TRATAMENTO ADEQUADO DO SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DELINEADO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC QUE RESTOU INOBSERVADO. FASE CONCILIATÓRIA INEXISTENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE SEQUER OPORTUNIZOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO VOLUNTÁRIO DE PAGAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ÍNSITAS AO RITO ESPECIAL PARA O CORRETO DESLINDE DA CAUSA. ERROR IN PROCEDENDO. CRÉDITOS DE NATUREZA DE EMPRÉSTIMO OU CARTÃO CONSIGNADO QUE TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E NA ANÁLISE DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA "H" DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 11.150/2022, PROFERIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADPFS 1005, 1006 E 1097. NULIDADE DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE NOBRE SODALÍCIO. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADOS OS APELOS INTERPOSTOS.