TJRJ 0811809-56.2022.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO COLENDO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA "1) CONDENAR AS RÉS A PROCEDEREM À REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO, QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO SEU PAGAMENTO PELA AUTORA; 2) CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDA COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405, CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ); 3) CONDENAR A PARTE RÉ A SE ABSTER DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO". IRRESIGNAÇÃO DA 2ª DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECHAÇA. LEGITIMATIO AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA INTEGRAR A LIDE CONSIDERADA IN STATU ASSERTIONIS. MÉRITO. REVELIA QUE IMPLICA PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 344 DO CPC), POSSIBILITANDO-SE AO DEMANDADO REVEL A PRODUÇÃO DE CONTRAPROVAS, DESDE QUE INGRESSE NO PROCESSO EM TEMPO OPORTUNO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA AFASTADO, NA ESPÉCIE, PELO ART. 345, I, DO CPC, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA 1ª REQUERIDA. CONCLUSÃO QUE, ENTRETANTO, EM NADA ALTERA A SOLUÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO À 1ª DEMANDADA, INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, E ADMINISTRADO PELA 2ª RÉ, BANDEIRA DO CARTÃO. CADEIA DE CONSUMO. OFERECIMENTO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA APELANTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, EM RAZÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS REQUERIDAS, QUE CARACTERIZA A PARTICPAÇÃO DA RECORRENTE NA INTRODUÇÃO DO SERVIÇO NO MERCADO, COM RETORNO FINANCEIRO ADVINDO DA ATIVIDADE. REGIME DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º, TODOS DO CDC. PRECEDENTES DO ÍNCLITO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA DEMANDADA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR QUE EMERGE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS. VALORES A SEREM RESSARCIDOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE RECAIU TÃO SOMENTE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE ARCAR COM OS CUSTOS EM QUESTÃO, QUE RESTOU CONFIGURADA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA DEMONSTRANDO A ADUZIDA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO SUFRAGADA NO VERBETE Nº 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE NOBRE SODALÍCIO ("A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, DEVENDO A VERBA INDENIZATÓRIA SER FIXADA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."). MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.