TJRJ 3003696-80.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO AO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DESTE PODER JUDICIÁRIO, "NA FORMA DO ATO NORMATIVO TJ Nº 18/2025". IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FORÇA DA TESE FIXADA PELA INSIGNE CORTE CIDADÃ NOS AUTOS DO RESP Nº 1.704.520/MT, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL "[O] ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO". INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 385/2021 QUE DISPÕE QUE "[A] ESCOLHA DO 'NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0' PELA PARTE AUTORA É FACULTATIVA E DEVERÁ SER EXERCIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO". HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DE NATUREZA MERAMENTE RELATIVA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ACESSO À JUSTIÇA. TRÂMITE PROCESSUAL PELO JUÍZO 100% (CEM POR CENTO) DIGITAL QUE CONSTITUI OPÇÃO DO DEMANDANTE, NÃO EXERCIDA IN CASU. JULGADOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER MINISTERIAL NO SENTIDO DA REFORMA DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.