TJRJ 0808662-71.2025.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO PELA AUTORA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO HAVER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRETENSÃO DE QUE EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEJA REALIZADA NA FORMA SIMPLES, PORQUANTO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NESTES TERMOS. VEICULAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE PEDIDO DIRECIONADO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. VIA IMPRÓPRIA. QUESTÃO DE FUNDO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº 94 DESTE NOBRE SODALÍCIO ("CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR") E Nº 479 DO INSIGNE TRIBUNAL CIDADÃO ("AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS"). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULAR CONTRATAÇÃO, PELA DEMANDANTE, DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS REGISTROS DIGITAIS E EXTRATOS ACOSTADOS PELO APELANTE. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE QUE NÃO POSSUEM FORÇA PARA DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA POSTULANTE. REQUERIDO QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR APÓS A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, DISPENSOU A INSTAURAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA E POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU. ESCORREITA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. PERSPECTIVA OBJETIVA. DEDUÇÕES INDEVIDAS QUE COMPROMETERAM A VERBA ALIMENTAR DA AUTORA. EFETIVA OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ATÉ MESMO AQUÉM DOS PRECEDENTES DESTE INSIGNE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL. PLEITO DEFENSIVO DE COMPENSAÇÃO DAS VERBAS CONDENATÓRIAS COM O MONTANTE DEPOSITADO EM FAVOR DA CONSUMIDORA. ACOLHIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. REFORMA EM PARTE DO JULGADO VERGASTADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.