TJRJ 0813334-29.2025.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO COLENDO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE COBRANÇA POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 479 DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECE QUE "[A]S INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SE RELACIONA À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO BANCO. FORTUITO INTERNO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COLACIONOU À DEMANDA O CONTRATO DIGITAL OU O COMPROVANTE DA OPERAÇÃO QUESTIONADA. REQUERIDO QUE SE LIMITOU A JUNTAR EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DA APELANTE, OS QUAIS NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA OU A REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO. TESE FIRMADA PELA ÍNCLITA CORTE CIDADÃ, NO RESP 1.846.649/MA, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL "[N]A HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II)". APELANTE QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A CONTRATAÇÃO. DEMANDADO QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, REPORTOU-SE À SUA PEÇA DE BLOQUEIO. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS IMPOSTO PELOS ART. 373, II, E 429, II, DO CPC, TAMPOUCO EM COMPROVAR A INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGITIMAMENTE COBRADOS QUE DEVE SER REALIZADA EM DOBRO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, "A PROMOÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE PRESTAÇÕES DE MÚTUO E SEM A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO" (AGINT NO ARESP 1.907.091/PB, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. EM 20/3/2023). MONTANTE A SER ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO, NA FORMA DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 406, §1º, AMBOS DO CC C/C VERBETE SUMULAR Nº 331 DESTE NOBRE SODALÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. PERSPECTIVA OBJETIVA. DEDUÇÕES INDEVIDAS QUE COMPROMETERAM A VERBA ALIMENTAR DA IDOSA. EFETIVA OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CRITÉRIO BIFÁSICO PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE ORA SE FIXA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE NOBRE SODALÍCIO. JUROS LEGAIS A INCIDIREM DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 405 DO CC, E CORREÇÃO MONETÁRIA A FLUIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO, EX VI DOS VERBETES SUMULARES Nº 362 DO STJ E Nº 97 DO TJRJ. REFORMA DO DECISUM PARA ACOLHER OS PEDIDOS AUTORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, COM A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DE TAIS ENCARGOS AO APELADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.