TJRJ 0807466-28.2024.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO ANTES DA DATA ASSINALADA NO REAVISO DE COBRANÇA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE INDÚSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE DE AÇÕES. PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE FATOS GERADORES DE CORTES DISTINTOS OCORRIDOS EM PERÍODOS DIVERSOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FÁTICA DA PESSOA JURÍDICA USUÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL. REAVISO DE VENCIMENTO QUE PRORROGOU O PRAZO DE PAGAMENTO E CONDICIONOU O EXERCÍCIO DE CORTE A DATA FUTURA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO EXECUTADA SEIS DIAS ANTES DO TERMO FINAL ASSINALADO. ABUSO DE DIREITO E CONDUTA CONTRADITÓRIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA NAS FIGURAS DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INOBSERVÂNCIA DA REGULAÇÃO SETORIAL DA ANEEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.