TJRJ 0815146-19.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADA. CONSUMIDOR IDOSO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO. COMPENSAÇÃO SIMPLES DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS, DEVENDO A NULIDADE DOS REFINANCIAMENTOS IMPORTAR O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM O RESTABELECIMENTO DOS CONTRATOS DE MÚTUO ORIGINÁRIOS EVENTUALMENTE LIQUIDADOS PELAS RENEGOCIAÇÕES INVALIDADAS, ABATIDOS OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO AUTOR, VEDADA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DECLARADOS NULOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. A MERA JUNTADA DE REGISTROS INTERNOS, LOGS SISTÊMICOS E TELAS DE SISTEMA, PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR, NÃO COMPROVA A HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO, VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA, GEOLOCALIZAÇÃO, IMAGENS DO TERMINAL, TRILHAS DE AUDITORIA IDÔNEAS OU OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS SEGUROS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, VIABILIZANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O DANO MORAL DECORRE DA INDEVIDA CONSTRIÇÃO MENSAL DE VERBA ALIMENTAR DE CONSUMIDOR IDOSO E APOSENTADO, ULTRAPASSANDO MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA.