TJRJ 0804889-32.2023.8.19.0008

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO DE RAMAL. INSPEÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DE FUNCIONÁRIA DA UNIDADE CONSUMIDORA E DE AGENTES POLICIAIS. TOI SUBSCRITO PELA PREPOSTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA A COBRANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A IRREGULARIDADE. HISTÓRICO DE CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL. SÚMULAS 267 E 330 DO TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO AUTORAL PREJUDICADO.