TJRJ 0821162-49.2024.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA SALÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. PORTABILIDADE DE SALÁRIO REALIZADA. RETENÇÃO INDEVIDA DE PARTE DOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE PROMOVER RETENÇÕES NÃO AUTORIZADAS NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA E À DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1085), OS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE SÃO LÍCITOS APENAS SE PREVIAMENTE AUTORIZADOS E ENQUANTO DURAR DITA AUTORIZAÇÃO. A SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE SALARIAL REVELA A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO CORRENTISTA DE NÃO AUTORIZAR A PERMANÊNCIA DE DESCONTOS EM CONTA NO BANCO DE ORIGEM. PRECEDENTES TJRJ. A RETENÇÃO FORÇADA DE VALORES SALARIAIS PARA AMORTIZAÇÃO DE MÚTUO COMUM CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA E AUTOTUTELA VEDADA PELO ORDENAMENTO PROCESSUAL E DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DIANTE DA PRIVAÇÃO SUBSTANCIAL À VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.