TJRJ 0803274-61.2024.8.19.0205

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOCORRÊNCIA. 1) Embargos de declaração opostos pelo Réu com alegação de omissão quanto à disponibilização de valores em conta de titularidade da Autora e à necessidade de compensação ou restituição, sob pena de enriquecimento sem causa. 2) Mera disponibilização formal de valores em conta bancária que não autoriza, por si só, a compensação, sobretudo quando ausente prova de utilização da quantia pela consumidora. 3) Pretensão de rediscussão do mérito, o que é inviável na estreita via dos embargos de declaração. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.