TJRJ 0814543-09.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INTEGRAL EM ATRASO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO COMPULSÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) DEMANDA FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, INSURGE-SE A AUTORA. 2) O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, AINDA QUE REALIZADO FORA DO PRAZO CONTRATUAL, OBSTA A IMPOSIÇÃO FORÇADA DE PARCELAMENTO SEM A EXPRESSA ANUÊNCIA DA CLIENTE (RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017). 3) COMPENSAÇÃO PRETENDIDA QUE JÁ DECORRE DOS PRÓPRIOS LIMITES DA CONDENAÇÃO, RESTRITA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE, CABENDO EVENTUAL APURAÇÃO DO MONTANTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4) DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.