TJRJ 0816290-52.2024.8.19.0021

APELAÇÃO CIVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Caso em Exame APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE TRANSPORTE FABIO S LTDA, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS A VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE SUA ESPOSA. 2. Questão em Discussão ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, BEM COMO DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS RELATIVAS AOS ALEGADOS PREJUÍZOS. 3. Razões de Decidir VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, CONFORME CRLV JUNTADO AOS AUTOS. NOTAS FISCAIS E ORDENS DE SERVIÇO REFERENTES AO CONSERTO EMITIDAS EM NOME DA PROPRIETÁRIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFERE LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA AO AUTOR, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DIRETO POR ELE SUPORTADO. DOCUMENTOS RELATIVOS A RENDIMENTOS NÃO IDENTIFICAM O TITULAR, INVIABILIZANDO A PROVA DOS ALEGADOS LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4. Dispositivo e Tese DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA. TESE: A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU DE PREJUÍZO DIRETO EFETIVAMENTE SUPORTADO, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE REGIME DE COMUNHÃO DE BENS DESACOMPANHADA DE PROVA DO DANO.