TJRJ 3001950-80.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. 2. O AGRAVANTE REQUEREU EFEITO SUSPENSIVO, DEFERIDO APENAS PARA IMPEDIR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. 3. NÃO HOUVE FORMAÇÃO COMPLETA DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O JUIZ PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, POIS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA É RELATIVA. 6. A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE CONSIDERAR A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE, PODENDO O MAGISTRADO SOLICITAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 7. A TITULARIDADE DE BENS IMÓVEIS DE ELEVADO VALOR NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO AO BENEFÍCIO, POIS O CRITÉRIO LEGAL RECAI SOBRE A EFETIVA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. 8. OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE MOSTRARAM-SE INSUFICIENTES PARA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 9. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, FIRMOU TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE A ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 PARA PESSOAS IDOSAS DEVE SER AFERIDA COM BASE NA RENDA LÍQUIDA, ABRANGENDO CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. 10. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, CASO SURJAM FATOS NOVOS OU SE VERIFIQUE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O JUIZ PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POIS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA É RELATIVA. 2. A TITULARIDADE DE BENS IMÓVEIS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO AO BENEFÍCIO, DEVENDO-SE CONSIDERAR A EFETIVA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. 3. O BENEFÍCIO PODE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, CASO SURJAM FATOS NOVOS OU SE VERIFIQUE MÁ-FÉ."