TJRJ 3003431-78.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO ORIGINÁRIA COM VISTAS À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA QUE PERCEBE O DEMANDANTE, CRIANÇA DE APENAS DEZ ANOS, FIRMADOS PELA GENITORA COM O BANCO RÉU DE FORMA IRREGULAR E EM SEU PREJUÍZO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EXTRAÍDA DOS INSTRUMENTOS ACOSTADOS NA ORIGEM, EVIDENCIANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA NÃO APUROU SE A GENITORA DETINHA, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXIGIDA PELO ART. 1.691 DO CC ("NÃO PODEM OS PAIS ALIENAR, OU GRAVAR DE ÔNUS REAL OS IMÓVEIS DOS FILHOS, NEM CONTRAIR, EM NOME DELES, OBRIGAÇÕES QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES DA SIMPLES ADMINISTRAÇÃO, SALVO POR NECESSIDADE OU EVIDENTE INTERESSE DA PROLE, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUIZ."). AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE CONSUBSTANCIA VÍCIO INSANÁVEL. LEGITIMIDADE DO FILHO PARA PLEITEAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. PERICULUM IN MORA DECORRENTE DA DEDUÇÃO DE R$454,80 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS) DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, PERCEBIDO PELO REQUERENTE EM RAZÃO DA SUA VULNERABILIDADE ECONÔMICA E ESPECIAL CONDIÇÃO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. PLEITO DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS EM JUÍZO QUE SE AFASTA. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DAS DEDUÇÕES EM FOLHA CASO SEJA CONSTADA A LEGITIMIDADE DOS MÚTUOS IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.