TJRJ 0803387-28.2023.8.19.0212

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXORDIAL NARRANDO A LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), COM A IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SUPOSTAMENTE NÃO FATURADO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DURANTE 5 (CINCO) DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE, BUSCANDO APENAS A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA NA ORIGEM. INDEVIDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO DOMICÍLIO DO POSTULANTE. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CIFRA EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DESTE NOBRE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.