TJRJ 0954608-41.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO PRIVATE LABEL. NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CELEBRADO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO, BEM COMO DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. RAZÕES DE DECIDIR A PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA PELA CONSUMIDORA CONFIGURA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NA MODALIDADE PRIVATE LABEL, O CARTÃO É DESTINADO AO USO EXCLUSIVO EM REDE VAREJISTA, SENDO POSSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO IMEDIATA APÓS A APROVAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA ENTREGA FÍSICA. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E A REGULARIDADE DA COBRANÇA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A PRESENÇA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DA AUTORA AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NA HIPÓTESE. 4. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE: A ASSINATURA DE PROPOSTA DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO, ESPECIALMENTE NA MODALIDADE PRIVATE LABEL, CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO, LEGITIMANDO A COBRANÇA E EVENTUAL NEGATIVAÇÃO, INEXISTINDO DANO MORAL QUANDO AUSENTE ILICITUDE E PRESENTES INSCRIÇÕES PREEXISTENTES.