TJRJ 0800537-09.2024.8.19.0004

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE SETE DIAS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. O AUTOR PERMANECEU SEM ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA, O QUE COMPROMETEU A SALUBRIDADE DO AMBIENTE DOMÉSTICO, A CONSERVAÇÃO DE MEDICAMENTOS E O TRATAMENTO DE SAÚDE DE FAMILIAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO ESSENCIAL; E (II) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CDC, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO ESSENCIAL. 5. A CONCESSIONÁRIA SOMENTE SE EXIME DA RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 6. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. O DANO MORAL DECORRE DA PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, AGRAVADA PELA NECESSIDADE DE CONSERVAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DE SAÚDE. 8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. 9. MOSTRA-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00, VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, AGRAVADA POR NECESSIDADES DE SAÚDE, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO QUANDO INSUFICIENTE PARA ATENDER AOS FINS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS."