TJRJ 0843208-60.2023.8.19.0205

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO CREDORA, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CANCELAMENTO DO CONTRATO, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E DA NEGATIVAÇÃO. 3. APELAÇÃO DA AUTORA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO CANCELAMENTO DO CONTRATO, PARA FINS DE AFASTAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO ENSEJA RESPONSABILIDADE DO CREDOR E DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. 6. AUSENTE PROVA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO, AS COBRANÇAS POSTERIORES E A NEGATIVAÇÃO CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR, CONFORME ART. 188, I, DO CC. 7. A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO É EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 359 DO STJ, NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDA AO CREDOR. 8. INEXISTENTE ATO ILÍCITO, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 9. MANTÉM-SE A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 2. A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO É EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR, NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDA AO CREDOR. 3. A INSCRIÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA INCONTROVERSA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."