TJRJ 0808768-41.2024.8.19.0031

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOITE DE NATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Caso em Exame RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL NA VÉSPERA DE NATAL, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM R$ 4.000,00. 2. Questão em Discussão ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DA EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO DA ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. 3. Razões de Decidir RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA CAUSA EXCLUDENTE (QUEDA DE BALÃO), NEM O NEXO CAUSAL COM A UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 373, II, CPC). DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO SUPERIOR A 12 HORAS, EM DESACORDO COM OS PRAZOS REGULAMENTARES DA ANEEL (ART. 362 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021), QUE ESTABELECEM RECOMPOSIÇÃO EM ATÉ 4 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA (ART. 22 DO CDC), SENDO AGRAVADA A SITUAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO EM DATA FESTIVA (NATAL), O QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO NA MODALIDADE IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, NÃO HAVENDO EXCESSO A SER CORRIGIDO. 4. Dispositivo e Tese DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA. TESE: A INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESPECIALMENTE EM DATA FESTIVA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO SENDO AFASTADA POR ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CASO FORTUITO SEM COMPROVAÇÃO.