TJRJ 0803581-02.2025.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TERMINATIVA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APOSENTADO BENEFICIÁRIO DO INSS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTÁ-LA. ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AFASTANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RAZÕES DE DECIDIR: A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA APENAS MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. A PARTE AUTORA APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, INFORME DE RENDIMENTOS DO INSS E DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPROVANDO RENDA MENSAL MODESTA DECORRENTE DE APOSENTADORIA. APESAR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM, OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM SITUAÇÃO ECONÔMICA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA, COMPROMETE O DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MOSTROU-SE MEDIDA EXCESSIVA, SOBRETUDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECONHECIDO O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, RESTA AFASTADO O FUNDAMENTO QUE ENSEJOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 4. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, CONCEDER À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. TESE: A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE DEMONSTREM RENDA MODESTA É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SENDO INDEVIDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUANDO AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.