TJRJ 0839929-36.2023.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO OBJETO DA DEMANDA, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00 E AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS, EM RAZÃO DE DISCORDÂNCIA COM VALORES COBRADOS NAS FATURAS E APLICAÇÃO DE TOI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO E COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DO TOI; E (II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU TER OPORTUNIZADO AMPLA DEFESA AO CONSUMIDOR NEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA IDÔNEA SOBRE O MEDIDOR, TAMPOUCO PRODUZIU PROVA PERICIAL EM JUÍZO QUE DEMONSTRASSE A REGULARIDADE DA COBRANÇA. 6. A COBRANÇA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA, SUPERIOR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 8.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM TOI CUJA REGULARIDADE NÃO É COMPROVADA POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA OU GARANTIA DE AMPLA DEFESA AO CONSUMIDOR. 2. A COBRANÇA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DE VALORES CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."