TJRJ 0965445-92.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. IOF. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O AUTOR ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL/ATUARIAL PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO IOF E DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. 3. NO MÉRITO, DEFENDEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO IOF EM DUPLICIDADE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (II) SABER SE SÃO ABUSIVAS AS COBRANÇAS DO SEGURO PRESTAMISTA E DO IOF, COM CONSEQUENTE DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PARTE AUTORA RECONHECEU A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E REQUEREU A PERÍCIA APENAS SUBSIDIARIAMENTE, NÃO TENDO SE INSURGIDO CONTRA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. 6. A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL, CABENDO AO MAGISTRADO INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 7. A COBRANÇA DO IOF É LÍCITA, SENDO ADMITIDO SEU FINANCIAMENTO JUNTAMENTE COM A OPERAÇÃO PRINCIPAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. A INDICAÇÃO DO TRIBUTO NO CET E NO DETALHAMENTO FINANCEIRO NÃO CARACTERIZA COBRANÇA EM DUPLICIDADE, MAS ATENDE À EXIGÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. 8. NÃO HÁ PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA OU PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DO IOF. 9. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA QUANDO FACULTATIVA E PRECEDIDA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO PROVA DE IMPOSIÇÃO, VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 10. O CONTRATO EVIDENCIA A OPÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, COM INFORMAÇÕES CLARAS E DESTACADAS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À INSS/PRES Nº 138/2022. 11. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU COBRANÇA INDEVIDA, NÃO HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL. 2. É LÍCITA A COBRANÇA DO IOF E DO SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESDE QUE HAJA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E FACULTATIVA DO CONSUMIDOR E INEXISTAM ELEMENTOS QUE INDIQUEM COBRANÇA EM DUPLICIDADE OU IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO. 3. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE, NÃO HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 373, I; LEI Nº 8.078/1990; INSS/PRES Nº 138/2022. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.251.331/RS (TEMA 972).