TJRJ 0828449-16.2022.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FATURAMENTO EM DESCOMPASSO COM A MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO. HIDRÔMETRO REPROVADO EM PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS LEITURAS E DO EFETIVO CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE FATURA DE ÁGUA EMITIDA EM VALOR SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA, DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS PELA MÉDIA DE CONSUMO, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DAS FATURAS EMITIDAS COM BASE EM HIDRÔMETRO CONSIDERADO IRREGULAR EM PERÍCIA JUDICIAL, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DA AUTORA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA, A VALIDADE DAS MEDIÇÕES EFETUADAS PELO HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA, A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RAZÃO DO ALCANCE DA CONDENAÇÃO ÀS DEMAIS FATURAS VINCULADAS AO MESMO MEDIDOR, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 14 DO CDC). PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS INTERNOS, INCONSISTÊNCIA NAS LEITURAS ATRIBUÍDAS AO HIDRÔMETRO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO, CONSIDERADO REPROVADO PELO EXPERT JUDICIAL DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AFERIÇÃO NECESSÁRIA PELA CONCESSIONÁRIA. HISTÓRICO DE CONSUMO INCOMPATÍVEL COM AS LEITURAS REGISTRADAS E EMISSÃO DE FATURAS BASEADAS EM MEDIÇÕES ALEATÓRIAS E NÃO CONFIRMADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A SENTENÇA PERMANECEU VINCULADA À CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À IRREGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E AO PEDIDO DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS AFETADAS PELO MESMO HIDRÔMETRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OCORRIDA MESMO APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE: EM RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, É INDEVIDA A COBRANÇA FUNDADA EM MEDIÇÕES NÃO COMPROVADAS OU REALIZADAS POR HIDRÔMETRO SEM REGULAR AFERIÇÃO TÉCNICA, INCUMBINDO À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DO FATURAMENTO, SENDO ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO INEXISTENTE E PRESUMIDO O DANO MORAL DELA DECORRENTE.