TJRJ 0888504-04.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO, DOLO OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. A AUTORA ALEGOU QUE A RÉ AJUIZOU DEMANDA TEMERÁRIA MAIS DE DEZ ANOS APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS FINANCEIROS E ABALO MORAL DECORRENTES DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. O JUÍZO DE ORIGEM CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, POR ENTENDER QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO SOMENTE GERA DEVER DE INDENIZAR QUANDO DEMONSTRADOS ABUSO DE DIREITO, DOLO OU MÁ-FÉ, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSTERIORMENTE DESISTIDA CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, ASSEGURADO PELO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988, NÃO CONFIGURA ILÍCITO INDENIZÁVEL, SALVO COMPROVADA ATUAÇÃO ABUSIVA, DOLOSA OU DE MÁ-FÉ. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVAS APTAS A DEMONSTRAR ATUAÇÃO TEMERÁRIA DA RÉ, TENDO SIDO INCLUSIVE AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA DEMANDA ORIGINÁRIA. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA JUDICIAL CONSTITUI CONSEQUÊNCIA INERENTE AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA, NÃO CARACTERIZANDO DANO MATERIAL INDENIZÁVEL NA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ANTECEDENTE. IV. DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 186, 187 E 927; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.770.890/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.315.158/GO, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 21.10.2019; STJ, RESP Nº 1.837.453/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 10.03.2020; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0063385-16.2020.8.19.0001, REL. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.03.2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0023722-05.2018.8.19.0042, REL. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.04.2022.