TJRJ 0945303-04.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA MÁ CONSERVAÇÃO DOS PNEUS. PROVA PERICIAL FAVORÁVEL AO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO E DESCONTOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EQUIVALENTE AO VALOR MÉDIO DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE PERDA TOTAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, EXTINGUINDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO RELATIVO AOS DÉBITOS DE IPVA. O AUTOR PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS POSTERIORES À PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. A RÉ SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM ALEGADA MÁ CONSERVAÇÃO DOS PNEUS DO VEÍCULO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DOS DESCONTOS CONTRATUAIS PREVISTOS NO REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, FUNDADA EM SUPOSTA MÁ CONSERVAÇÃO DOS PNEUS DO VEÍCULO, FOI LEGÍTIMA; (II) ESTABELECER SE A RECUSA INDEVIDA DA COBERTURA SECURITÁRIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) DETERMINAR SE A RÉ DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL; E (IV) DEFINIR SE DEVEM SER OBSERVADOS, NA LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OS DESCONTOS E EXIGÊNCIAS PREVISTOS NO REGULAMENTO CONTRATUAL, TAIS COMO FRANQUIA, PARCELAS VINCENDAS, DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO E SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE AOS CONTRATANTES DEVERES DE LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E PROBIDADE NA EXECUÇÃO CONTRATUAL, VEDANDO RECUSA ABUSIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA EM JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. 4. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DEMONSTRA QUE OS PNEUS DIANTEIROS DO VEÍCULO APRESENTAVAM DESGASTE DENTRO DOS LIMITES REGULAMENTARES, COM PROFUNDIDADE SUPERIOR A 1,6 MM, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO DO AUTOMÓVEL COMO CAUSA LEGÍTIMA PARA A NEGATIVA DA COBERTURA. 5. A RECUSA INJUSTIFICADA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AGRAVA OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR, SOBRETUDO APÓS A CONFIRMAÇÃO TÉCNICA DA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE, CIRCUNSTÂNCIA APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. 7. OS DESCONTOS RELATIVOS À FRANQUIA, PARCELAS VINCENDAS E DEMAIS CRITÉRIOS PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO REGULAMENTO CONTRATUAL DEVEM SER OBSERVADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, EM RESPEITO À AUTONOMIA PRIVADA E ÀS CLÁUSULAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. 8. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO AOS DÉBITOS DE IPVA IMPEDE A REFORMA DO JULGADO NESSE PONTO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 113, 406 E 422; CPC, ARTS. 373, II, 485, VI, E 98, §3º; CDC, ART. 14, §3º, II; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005956-29.2018.8.19.0206, REL. DES. HELDA LIMA MEIRELES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.09.2025.