TJRJ 0854125-71.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE APONTAMENTO VINCULADO AO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME" E CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DEMANDA NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONHECER CONTRATAÇÃO BANCÁRIA SUPOSTAMENTE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE E SUSTENTOU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E DOS REGISTROS VINCULADOS AO DÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) ESTABELECER SE A INCLUSÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, INCLUINDO INFORMAÇÕES DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA, DADOS DO CONTRATO E COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS PARA LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES ANTERIORES. 5. A PARTE AUTORA ADMITIU POSSUIR RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E APRESENTOU IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ, SEM PRODUZIR ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE CONFERIR VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. 6. A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" CONSTITUI MECANISMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E NÃO EQUIVALE À INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, POIS APENAS O PRÓPRIO CONSUMIDOR, MEDIANTE ACESSO POR SENHA PESSOAL, PODE VISUALIZAR AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO DÉBITO. 7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE CRÉDITO, EXPOSIÇÃO PÚBLICA DO DÉBITO OU UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE DADOS PESSOAIS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 710. 8. COBRANÇAS DESACOMPANHADAS DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO NÃO CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, APLICANDO-SE AO CASO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 230 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, I, E 85, § 11. CDC, ARTS. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.968.780/MS, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 14.03.2022, DJE 21.03.2022. STJ, RESP Nº 1.419.697/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.11.2014, DJE 17.11.2014 (TEMA 710). STJ, SÚMULAS 297, 479, 539 E 541. TJRJ, SÚMULA 230.