TJRJ 3030372-96.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONSISTÊNCIAS ENTRE A PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA E OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA EXTINGUIR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EM RAZÃO DE INCONSISTÊNCIAS ENTRE A PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA E OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM. 2. O EMBARGANTE SUSTENTOU DIVERGÊNCIAS RELATIVAS À IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO, À DATA DA CONTRATAÇÃO, À QUANTIDADE E VALOR DAS PARCELAS, AO SALDO DEVEDOR E AO INÍCIO DO INADIMPLEMENTO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE HISTÓRICO CONTRATUAL APTO A DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E EVENTUAL REFINANCIAMENTO. 3. A SENTENÇA RECONHECEU QUE AS INCONSISTÊNCIAS VERIFICADAS COMPROMETEM OS REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS DIVERGÊNCIAS VERIFICADAS ENTRE A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA E OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO CONFIGURAM MERO ERRO MATERIAL SANÁVEL OU VÍCIO APTO A COMPROMETER A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. AS INCONSISTÊNCIAS VERIFICADAS NÃO SE LIMITAM A INEXATIDÕES FORMAIS OU LAPSOS DE REDAÇÃO. AS DIVERGÊNCIAS ATINGEM ELEMENTOS ESSENCIAIS DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA, COMO IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO, PARÂMETROS DA DÍVIDA, SALDO DEVEDOR E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. 6. A AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA CLARA ENTRE A NARRATIVA EXECUTIVA E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROMETE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 783 DO CPC, IMPEDINDO A DELIMITAÇÃO PRECISA DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA. 7. OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO AUTORIZAM A CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS QUE INVIABILIZAM A IDENTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA E PREJUDICAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 8. EVENTUAL RETIFICAÇÃO DA INICIAL EXECUTIVA ULTRAPASSARIA A HIPÓTESE DE SIMPLES CORREÇÃO MATERIAL, IMPLICANDO ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA PRÓPRIA PRETENSÃO EXECUTIVA. 9. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A ESCLARECER A CADEIA CONTRATUAL E O ALEGADO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA REFORÇA A INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 10, 141, 321, 373, I, 783, 803, I, E 85, § 11.