TJRJ 3005200-24.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE FALSO COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DOS REAJUSTES AOS ÍNDICES DA ANS. POSSÍVEL ONEROSIDADE EXCESSIVA. BENEFICIÁRIOS IDOSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER REAJUSTE DE 15,23% APLICADO A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, AUTORIZANDO PROVISORIAMENTE APENAS A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES ANUAIS FIXADOS PELA ANS, SOB O FUNDAMENTO DE POSSÍVEL ABUSIVIDADE DOS AUMENTOS PRATICADOS. A AGRAVANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DOS REAJUSTES CONTRATUAIS, A VALIDADE DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL, A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANS E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DO MUTUALISMO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE LIMITOU OS REAJUSTES DO PLANO DE SAÚDE; E (II) ESTABELECER SE OS REAJUSTES APLICADOS EM CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL, SUPOSTAMENTE CARACTERIZADO COMO "FALSO COLETIVO", APRESENTAM INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS INDÍCIOS DE AUMENTOS EXPRESSIVOS NAS MENSALIDADES SEM DEMONSTRAÇÃO DETALHADA DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS UTILIZADOS, TENDO A OPERADORA APRESENTADO APENAS JUSTIFICATIVA GENÉRICA FUNDADA EM AUMENTO DA SINISTRALIDADE. 5. A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL POSSUI NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR EVIDENCIA PLAUSIBILIDADE NA TESE DE CARACTERIZAÇÃO DE "FALSO COLETIVO", CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA MAIOR CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS REAJUSTES APLICADOS. 6. EMBORA OS REAJUSTES EM CONTRATOS COLETIVOS NÃO ESTEJAM SUJEITOS AUTOMATICAMENTE AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, NÃO SE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DIANTE DE EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA. 7. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EXAME APROFUNDADO DA REGULARIDADE ATUARIAL DOS REAJUSTES NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS INICIAIS DE PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL. 8. O PERIGO DE DANO MOSTRA-SE CARACTERIZADO PELA POSSIBILIDADE DE INVIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM RAZÃO DOS AUMENTOS APLICADOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DOIS BENEFICIÁRIOS IDOSOS. 9. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, INCIDINDO A SÚMULA 59 DO TJERJ. IV - DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 952. STJ, TEMA REPETITIVO 1.016. TJERJ, SÚMULA 59. TJERJ, AI Nº 0045116-53.2025.8.19.0000, REL. DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, J. 28.07.2025. TJERJ, AI Nº 0040526-33.2025.8.19.0000, REL. DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, J. 30.06.2025.