TJRJ 0820865-79.2023.8.19.0202

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR A TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA CUJA ESCRITURA DEFINITIVA NÃO FOI LAVRADA EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO ANTERIOR DO IMÓVEL A TERCEIRO. 2. OS AUTORES ALEGAM DESCONHECIMENTO DA NEGOCIAÇÃO PRÉVIA E AFIRMAM QUE A RÉ OMITIU A INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, O QUE TERIA CAUSADO INSEGURANÇA JURÍDICA E RECEIO DE REPERCUSSÕES TRIBUTÁRIAS. 3. AS RÉS SUSTENTAM QUE OS AUTORES TINHAM CIÊNCIA DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL, FORAM INFORMADOS SOBRE OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO E CONCORDARAM COM O PROCEDIMENTO, INCLUSIVE QUANTO AO CANCELAMENTO DA GARANTIA IMOBILIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR; E (II) SE FICOU CONFIGURADA CONDUTA ILÍCITA DAS RÉS APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 6. OS AUTORES MANIFESTARAM EXPRESSAMENTE A DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVAS E REQUERERAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 7. APLICA-SE O CDC À RELAÇÃO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, MAS INCUMBE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 8. A PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI REGULARMENTE ASSINADA, O IMÓVEL FOI ENTREGUE E OS AUTORES PASSARAM A RESIDIR NO LOCAL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE MORA OU PREJUÍZO DECORRENTE DA CONDUTA DAS RÉS. 9. AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM A CIÊNCIA DOS AUTORES SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL E AS TENTATIVAS DAS RÉS DE REGULARIZAÇÃO, NÃO SE COMPROVANDO ILICITUDE OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. 10. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, I, 85, §11, 98, §3º; CDC, ARTS. 3º, 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.311.636/CE, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 19/6/2023; TJRJ, SÚMULA Nº 330.