TJRJ 0922709-25.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ADMINISTRATIVO DA ANTT. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR TRANSPORTADORA E AUTOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERESTADUAL. O AUTOR ALEGOU TER DESPACHADO NOVE MALAS DURANTE TRAJETO ENTRE MACEIÓ E RIO DE JANEIRO, COM ESCALA EM SALVADOR, OCASIÃO EM QUE, APÓS PANE MECÂNICA E SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO, NÃO HOUVE ESPAÇO PARA O TRANSPORTE INTEGRAL DAS BAGAGENS, SENDO INFORMADO DE QUE OS PERTENCES SERIAM POSTERIORMENTE ENCAMINHADOS AO DESTINO, O QUE NÃO OCORREU. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.694,10 POR DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. A TRANSPORTADORA RECORREU BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. O AUTOR PLEITEOU A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. questão em discussão 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS E RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELOS DANOS SUPORTADOS; (II) ESTABELECER SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER LIMITADA AO TETO PREVISTO EM REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ANTT; (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPORTA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. Razões de decidir 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 4. A NARRATIVA APRESENTADA PELO AUTOR MOSTRA-SE COERENTE E COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA VIAGEM, ESPECIALMENTE DIANTE DA PANE MECÂNICA, DA TROCA DE VEÍCULO E DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPORTE INTEGRAL DAS BAGAGENS. 5. A TRANSPORTADORA NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, TAMPOUCO DEMONSTRA A RESTITUIÇÃO DOS BENS OU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA APTA A DESCARACTERIZAR O EXTRAVIO. 6. A INFORMAÇÃO PRESTADA PELA PRÓPRIA EMPRESA DE QUE AS BAGAGENS SERIAM POSTERIORMENTE ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR REFORÇA O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO EXTRAVIO. 7. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR DECORRE DO ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR APTA A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. 8. A LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA PREVISTA NO AVISO Nº 1/SUPAS/ANTT POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO PREVALECE SOBRE NORMAS FEDERAIS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. 9. O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL PREVISTO NO ART. 6º, VI, DO CDC IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO ABSTRATA À RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO INFRALEGAL. 10. A INDENIZAÇÃO MATERIAL FIXADA OBSERVA CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E BUSCA RECOMPOR MINIMAMENTE OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA PERDA DEFINITIVA DE NOVE VOLUMES CONTENDO PERTENCES PESSOAIS E OBJETOS RELATIVOS À MUDANÇA DO AUTOR. 11. O EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGENS ULTRAPASSA MERO DISSABOR COTIDIANO, GERA FRUSTRAÇÃO, INSEGURANÇA E PRIVAÇÃO INDEVIDA DE BENS ESSENCIAIS, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA. 12. O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA FALHA, O TEMPO PROLONGADO SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E A CONDIÇÃO DE IDOSO DO CONSUMIDOR. 13. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% MOSTRAM-SE ADEQUADOS À BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA, CABENDO APENAS A MAJORAÇÃO RECURSAL PREVISTA EM LEI. Dispositivo 14. RECURSOS DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 734; CPC, ARTS. 82, §2º, 85, §§2º E 11, 375, 487, I, 497, 499 E 523; SÚMULAS 43, 326 E 362 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0829640-36.2025.8.19.0001, REL. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0052832-36.2022.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2026; STJ, RESP 1.837.386/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 16/08/2022.