TJRJ 0817582-72.2025.8.19.0042

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURA DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SOBRE A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA PARA DECLARAR INDEVIDA COBRANÇA DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA, CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. OS AUTORES SUSTENTAM QUE HOUVE EMISSÃO DE FATURA NO VALOR DE R$ 1.059,81, CORRESPONDENTE AO CONSUMO DE 40M³, EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA HISTÓRICA APROXIMADA DE 8M³ A 12M³ MENSAIS. ALEGAM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E AUSÊNCIA DE VAZAMENTO INTERNO NO IMÓVEL. 3. A CONCESSIONÁRIA DEFENDE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, AFIRMANDO QUE O HIDRÔMETRO REGISTROU CORRETAMENTE O CONSUMO EFETIVAMENTE UTILIZADO, ATRIBUINDO EVENTUAL EXCESSO A VAZAMENTO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DOS CONSUMIDORES. SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DO IPEM E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA IMPUGNADA DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ACERCA DA REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO; E (III) SABER SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CDC, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELOS DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 6. O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA DEMONSTRA RUPTURA ABRUPTA E ISOLADA DO PADRÃO HABITUAL DE FATURAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL E JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 7. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA APTA A COMPROVAR A HIGIDEZ DO HIDRÔMETRO. EMBORA TENHA INFORMADO A EXISTÊNCIA DE FUTURA AFERIÇÃO PELO IPEM, O RESPECTIVO LAUDO NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. ADEMAIS, A SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL DO EQUIPAMENTO COMPROMETEU A PRESERVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. 8. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DECORRE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA RESULTA DA PRÓPRIA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA AO SUBSTITUIR O HIDRÔMETRO SEM ASSEGURAR SUA PRESERVAÇÃO PARA PERÍCIA JUDICIAL. 9. A TESE DE VAZAMENTO INTERNO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA E DO RETORNO IMEDIATO DO CONSUMO AOS PATAMARES ORDINÁRIOS NAS FATURAS SUBSEQUENTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE CONSUMO EFETIVO EXTRAORDINÁRIO. 10. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL, ALIADA À INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSUMIDOR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL." --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14, CAPUT E § 3º; CPC, ART. 355, I; DECRETO ESTADUAL Nº 22.872/1996, ART. 25. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 330/TJRJ.