TJRJ 0947457-58.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POSTULANDO A REVISÃO CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO. RECONHECE-SE, CONTUDO, QUE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO CARACTERIZA ONEROSIDADE EXCESSIVA E AUTORIZA A REVISÃO CONTRATUAL PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR E CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL REVELA ABUSIVIDADE DIANTE DA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL; (II) SABER SE A REVISÃO CONTRATUAL PODE SER REALIZADA INDEPENDENTEMENTE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (III) SABER SE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS AUTORIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) SABER SE A COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS.OS CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETEM-SE AO CONTROLE JUDICIAL DE ABUSIVIDADE, NÃO PREVALECENDO DE FORMA ABSOLUTA O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUANDO CONSTATADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL DECORRENTE DE CLÁUSULAS EXCESSIVAMENTE GRAVOSAS AO CONSUMIDOR.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, FIXADA EM 23% AO MÊS E 975,55% AO ANO, MOSTRA-SE SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CORRESPONDENTE A 79,87% AO ANO, EVIDENCIANDO VANTAGEM EXAGERADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA.A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE PRESCINDE DE PROVA PERICIAL QUANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITEM VERIFICAR OBJETIVAMENTE A DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO.CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MODALIDADE CONTRATADA.RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, IMPÕE-SE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A COBRANÇA FUNDADA EM CLÁUSULA MANIFESTAMENTE ABUSIVA AFASTA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, LEGITIMANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.A MERA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, CONSTRANGIMENTO RELEVANTE OU CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A ATINGIR A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INCIDINDO AS SÚMULAS Nº 75 E Nº 230 DO TJRJ.REFORMADA A SENTENÇA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, SUBSTITUINDO-A PELA TAXA MÉDIA DE 79,87% AO ANO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MODALIDADE CONTRATADA, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, AFASTAR A MORA CONTRATUAL E INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, V E VIII, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 28; STJ, EARESP Nº 676.608/RS; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810006-79.2024.8.19.0004, DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0048635-28.2015.8.19.0213, DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005854-39.2020.8.19.0205, DES. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2025; SÚMULAS Nº 75 E Nº 230 DO TJRJ.