TJRJ 3008597-91.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELATIVOS A REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO, QUE A AUTORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO.A AGRAVANTE SUSTENTA SER IDOSA, APOSENTADA E HIPERVULNERÁVEL, ALEGANDO QUE OS DESCONTOS RECAEM SOBRE VERBA ALIMENTAR E COMPROMETEM SUA SUBSISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS IMPUGNADOS, ANTES DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA PRODUÇÃO DE PROVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DEMANDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DAS PROVAS, ESPECIALMENTE QUANTO À ORIGEM DAS OPERAÇÕES, À VALIDADE DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E À AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS.A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, ILEGAL OU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59.