TJRJ 0842323-97.2024.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DO GOLPE CONHECIDO COMO "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO", OCASIÃO EM QUE TERCEIROS OBTIVERAM ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA E REALIZARAM SEIS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA PESSOAS DESCONHECIDAS, TOTALIZANDO R$ 13.971,27. SUSTENTOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E REQUEREU RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCIDE QUANDO A FRAUDE É PRATICADA NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO E IMPONDO O DEVER DE INDENIZAR DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO E BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.EM APELAÇÃO, A AUTORA SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA, A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE COMO FORTUITO INTERNO, BEM COMO REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS MEDIANTE TÉCNICA DE ENGENHARIA SOCIAL E GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO CONFIGURA FORTUITO INTERNO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PELA AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS; (III) SE SÃO DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DAS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS; (IV) SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; E (V) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES TRANSFERIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL E UTILIZAÇÃO DOS CANAIS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, POR INTEGRAR OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA.AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS INTEGRALMENTE NO AMBIENTE BANCÁRIO ELETRÔNICO CONTROLADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DE APLICATIVO E MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO FORNECIDOS PELO PRÓPRIO BANCO.A ATUAÇÃO DE TERCEIROS FRAUDADORES NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ E DA SÚMULA 94 DO TJRJ.RESTOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE MONITORAMENTO, IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO DE OPERAÇÕES MANIFESTAMENTE ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL FINANCEIRO DA CONSUMIDORA.A AUTORA COMPROVOU TER ADOTADO PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTESTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, NÃO PROSPERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.OS DANOS MATERIAIS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, IMPONDO-SE O RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É INCABÍVEL, POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS.O DESFALQUE DE QUANTIA EXPRESSIVA DA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA, ALIADO À NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO ADEQUADA E AO DESGASTE DECORRENTE DA NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.NÃO SE VERIFICA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA CONSUMIDORA, CONSIDERANDO A SOFISTICAÇÃO DA FRAUDE, PRATICADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E TÉCNICAS CAPAZES DE INDUZIR A VÍTIMA A ERRO.O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA COMPENSAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA DE R$ 13.971,27, CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ACÓRDÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ART. 373, I E II, DO CPC; ART. 85, §2º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 479 DO STJ; SÚMULA 297 DO STJ; SÚMULA 94 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0918488-96.2025.8.19.0001, DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA, JULGAMENTO EM 12/02/2026, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0836175-15.2024.8.19.0001, DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, JULGAMENTO EM 16/12/2025, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0821245-15.2022.8.19.0210, DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, JULGAMENTO EM 05/06/2025, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802982-50.2022.8.19.0204, DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, JULGAMENTO EM 05/12/2024, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.