TJRJ 3038048-61.2026.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O RECURSO BUSCA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, SENDO ADMITIDA A LIVRE PACTUAÇÃO DAS TAXAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 596 DO STF E SÚMULA VINCULANTE 7. A REVISÃO JUDICIAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE PROVA CABAL DE ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DO TEMA 27 DO STJ (RESP 1.061.530/RS). A SIMPLES SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. NO CASO CONCRETO, A TAXA PACTUADA CORRESPONDE A APROXIMADAMENTE 1,38 VEZ A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SITUANDO-SE DENTRO DA MARGEM DE TOLERÂNCIA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE ABUSIVIDADE APENAS QUANDO A TAXA SUPERA EM MAIS DE 1,5 VEZ, O DOBRO OU O TRIPLO A MÉDIA DE MERCADO. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL É SUFICIENTE PARA CONSIDERAR EXPRESSAMENTE PACTUADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSENTE PROVA DE COBRANÇA ABUSIVA OU ILEGALIDADE NA PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS, MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.