TJRJ 0812639-97.2023.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. 1) CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DE COBRANÇA DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO FUNDADA EM TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. 2) A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR ANTES DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NÃO INVIABILIZA A UTILIZAÇÃO DA PERÍCIA INDIRETA, MÉTODO ADMITIDO EM HIPÓTESES NAS QUAIS NÃO É MAIS POSSÍVEL A AFERIÇÃO DIRETA DO EQUIPAMENTO ORIGINAL, TENDO SIDO FUNDAMENTADA NA ANÁLISE DO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE E DA CARGA ELÉTRICA INSTALADA NO IMÓVEL. 3) O LAUDO PERICIAL APONTOU UM DESVIO DE 57% ENTRE O CONSUMO MÉDIO FATURADO NO PERÍODO QUESTIONADO (92 KWH) E O CONSUMO MÉDIO ESTIMADO PELA PERÍCIA INDIRETA (213 KWH). 4) O PERFIL DE CONSUMO DA UNIDADE DEMONSTROU ACENTUADO DEGRAU DE REDUÇÃO DURANTE O PERÍODO DA IRREGULARIDADE (DE 237 KW PARA 92 KW), SEGUIDO DE EXPRESSIVO AUMENTO APÓS A REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO PELA LAVRATURA DO TOI (185 KW), EVIDENCIANDO A PERDA DE FATURAMENTO POR SUB-REGISTRO DE CONSUMO NO INTERVALO RECLAMADO. 5) A MARGEM DE ERRO DE 10% A 20%, INERENTE À METODOLOGIA DE PERÍCIA INDIRETA, NÃO INVALIDA A CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE, TENDO EM VISTA QUE O DESVIO IDENTIFICADO NO CASO CONCRETO SUPEROU SUBSTANCIALMENTE OS LIMITES TOLERÁVEIS DE OSCILAÇÃO TÉCNICA. 6) A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS INFIRMOU AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, FORMANDO CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA E CONDUZINDO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. 7) É LEGÍTIMA A COBRANÇA PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, POR CONFIGURAR EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE REGISTRO INFERIOR SIGNIFICATIVO DE CONSUMO NO PERÍODO QUESTIONADO E DA APURAÇÃO TÉCNICA DO MONTANTE DEVIDO. 8) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.