TJRJ 0812172-16.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III E §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO PATRONO QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA. INCONSISTÊNCIA CADASTRAL NO SISTEMA EPROC SEM REPERCUSSÃO NA LEGITIMIDADE RECURSAL. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.