TJRJ 0021814-86.2021.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ART. 485, IV, DO CPC. REQUISITOS DO ART. 700, § 2º, I, DO CPC PLENAMENTE ATENDIDOS. INICIAL REGULARMENTE INSTRUÍDA COM O CONTRATO, TERMO DE PRORROGAÇÃO E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. CONSTATAÇÃO DE CLARA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, ENCARGOS FINANCEIROS, TAXAS APLICADAS E PLANO DE AMORTIZAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO DA SENTENÇA TERMINATIVA. DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS QUE PERMITIU O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DOS DEVEDORES QUANTO À RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE OU AO INADIMPLEMENTO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.