TJRJ 0843628-32.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM TUTELA PROVISÓRIA. MILITAR ATIVO DA MARINHA DO BRASIL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO SOB O RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO FOI DEDUZIDA NA INICIAL, CONFORME RECONHECIDO PELO AUTOR NA RÉPLICA, DEVENDO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA, DA CORRELAÇÃO E DA ADSTRIÇÃO. REGIME JURÍDICO ESPECIAL E CONSTITUCIONALMENTE DIFERENCIADO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ARTIGO 142 DA CARTA CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 SOBRE AS NORMAS GERAIS DE CONSIGNAÇÃO. LICITUDE DE COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO MILITAR. PRESERVAÇÃO DE PERCEPÇÃO MÍNIMA DE 30% DO SOLDO. APLICAÇÃO VINCULANTE DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLO LIMITE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 14.509/2022 QUE SÓ ALCANÇA CONTRATOS SUBSCRITOS APÓS 4 DE AGOSTO DE 2022. CASO CONCRETO EM QUE OS DESCONTOS EFETUADOS PELO BANCO DAYCOVAL NÃO ATINGIRAM 5% DA MARGEM PERMITIDA DE 35% DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU ABUSIVIDADE PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. MÍNIMO EXISTENCIAL REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022 PLENAMENTE PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.