TJRJ 3003573-82.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C REVISÃO DE FATURAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPENSAÇÃO DE VALORES, ANULAÇÃO/REVISÃO DE ACORDO E COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL INSTITUCIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO ART. 932 DO CPC, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO. 1. A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte. 2. É pacífico o entendimento de que é possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada a sua hipossuficiência, nos termos dos verbetes de súmula nº 121 deste TJRJ e 481 do STJ. 3. Conjunto probatório que não evidencia a alegada hipossuficiência, considerando que a pessoa jurídica agravante ainda está ativa e os balancetes do exercício passado e atual demonstram patrimônio líquido e receitas em vultosa quantia. 4. Existindo nos autos indícios de que a pessoa jurídica pode custear o processo, torna-se impossível o deferimento do benefício. 5.Inexiste a premissa meramente patrimonialista no decisum atacado, porquanto cabia à própria fundação demonstrar a alegada asfixia operacional, ônus do qual não se desincumbiu, nem mesmo após especificamente intimada nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 6.Existindo nos autos indícios de que a pessoa jurídica pode custear o processo, torna-se impossível o deferimento do benefício. 7.Inviável o deferimento subsidiário de parcelamento das custas ou de recolhimento ao final do processo ante a ausência de elementos válidos que convençam o Julgador da impossibilidade momentânea de arcar com as despesas judiciais, nos termos do Enunciado nº 27 do FETJ. 8.Recurso conhecido e desprovido.