TJRJ 0905875-78.2024.8.19.0001

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.PARTE AUTORA ALEGANDO, EM SÍNTESE, DESCONHECER O CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA DÍVIDA E QUE A NEGATIVAÇÃO REALIZADA SERIA INDEVIDA. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR SE RESTOU EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. III- RAZÕES DE DECIDIR 5. EM QUE PESE SER PRESUMIDAMENTE VULNERÁVEL, NÃO HÁ COMO SE AFASTAR DO CONSUMIDOR O ENCARGO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS QUE ALEGA. 6. REQUERIDO QUE LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. 7. FATURAS APRESENTADAS ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO INDICADO PELA AUTORA NA EXORDIAL. 8. EXISTÊNCIA DE ÁUDIO CORROBORANDO A CONTRATAÇÃO REALIZADA. 9. COMPRAS REALIZADAS EM UM ÚNICO SUPERMERCADO PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DA REQUERENTE COM VALORES MÓDICOS E PAGAMENTO REGULAR DAS FATURAS INICIAIS, CONTEXTO ESTE QUE NÃO SE COADUNA COM A EXISTÊNCIA DE FRAUDE. 10. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE NÃO CRIAM A ABSOLUTA CONVICÇÃO A RESPEITO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO, DEIXANDO A DEMANDANTE DE SE DESINCUMBIR DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. 11. APÓS REEXAME DA QUESTÃO, VERIFICOU-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER MODIFICAÇÃO A SER FEITA NO JULGADO, DEVENDO SER MANTIDO. IV- DISPOSITIVO 12. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 373 CPC; SÚMULA TJRJ 330. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ - AP 0842610-09.2023.8.19.0205, DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, JULGAMENTO 22/03/2026, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; AP 0806095-94.2023.8.19.0036, DES(A) CLAUDIA TELLES DE MENEZES, JULGAMENTO 11/02/2026, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; AP 0818234-75.2022.8.19.0210, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, JULGAMENTO 02/10/2024, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.