TJRJ 0804365-49.2025.8.19.0207

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA LGPD. ARMAZENAMENTO CÍCLICO DAS GRAVAÇÕES E ELIMINAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ARQUIVOS. AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL DE GUARDA DAS IMAGENS. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 400 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PROVIMENTO DECLARATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELA NÃO PRESERVAÇÃO DAS IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA RELACIONADAS AO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO ORDINÁRIO DE ARMAZENAMENTO DAS GRAVAÇÕES. 2. O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE A PERDA DAS IMAGENS DECORREU DA DEMORA DA AGRAVADA EM RESPONDER À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUANDO AS GRAVAÇÕES AINDA ESTAVAM DISPONÍVEIS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. AO FINAL, REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO, COM APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC, RESTABELECIMENTO DAS ASTREINTES E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PROVIMENTO DECLARATÓRIO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA E DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUSTÓDIA DAS IMAGENS. 3. COM O PRESENTE AGRAVO INTERNO, PRETENDE O AGRAVANTE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO COLEGIADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR (I) SE A RÉ INCORREU EM CONDUTA ILÍCITA AO DEIXAR DE EXIBIR AS IMAGENS SOLICITADAS E DE PRESERVÁ-LAS APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO (II) A INCIDÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA NÃO EXIBIÇÃO DA PROVA, (III) A VIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS DECLARATÓRIOS À PRETENSÃO E O (IV) CABIMENTO DE ASTREINTES E PERDAS E DANOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DAS IMAGENS NÃO SE REVELA ILÍCITA, DIANTE DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR DADOS PESSOAIS E IMAGENS DE TERCEIROS, LEGITIMANDO A EXIGÊNCIA DE REQUISIÇÃO POLICIAL OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 6. O REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL FORMULADO PELO AGRAVANTE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE APTA A IMPOR, AO PARTICULAR, OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA DE PRESERVAÇÃO INDEFINIDA DAS GRAVAÇÕES, SOBRETUDO NA AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. 7. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA PRAZO MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONSERVAÇÃO DAS IMAGENS, INSERINDO-SE A POLÍTICA DE RETENÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA AUTONOMIA PRIVADA DO ESTABELECIMENTO. 8. RESTOU DEMONSTRADO QUE O SISTEMA DE MONITORAMENTO OPERAVA MEDIANTE ARMAZENAMENTO CÍCLICO, COM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DAS GRAVAÇÕES, PRÁTICA ORDINÁRIA E COMPATÍVEL COM SISTEMAS DE CFTV, SENDO CERTO QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, JÁ HAVIA SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO REGULAR DE RETENÇÃO DAS IMAGENS. 9. INEXISTENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM RECUSA ILEGÍTIMA, OCULTAÇÃO DELIBERADA DA PROVA OU COMPORTAMENTO ABUSIVO, AFASTA-SE A CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO, DE MÁ-FÉ E A INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. 10. INAPLICABILIDADE DE ASTREINTES E IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PROVIMENTO DECLARATÓRIO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DEVER JURÍDICO. IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 5º, INCISO X, DA CRFB; 99, §3º; 85, §11 E 400 DO CPC; 17 DA LEI Nº 13.709/18. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0805515-17.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - JULGAMENTO: 19/05/2026 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E 0088553-52.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - JULGAMENTO: 14/06/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL.