TJRJ 0821551-71.2023.8.19.0202

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E INSCRIÇÃO RESTRITIVA EM NOME DE TITULAR FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 642 DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. SÚMULA 330 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EVIDENCIAR A ILICITUDE DAS COBRANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. OS AGRAVANTES, NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS DO TITULAR FALECIDO, SUSTENTARAM A IRREGULARIDADE DE COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DE CUJUS, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 3. COM O PRESENTE RECURSO, PRETENDEM OS AGRAVANTES A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO COLEGIADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA, E SE A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO TITULAR FALECIDO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. OS HERDEIROS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR REPARAÇÃO POR ALEGADA OFENSA À HONRA E À MEMÓRIA DO FALECIDO, NOS TERMOS DO ART. 12 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 642 DO STJ. 6. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC E DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. 7. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO DA ALEGADA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUE DERAM ORIGEM À INSCRIÇÃO RESTRITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO OS PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS E AS FOTOGRAFIAS DO IMÓVEL INCAPAZES DE DEMONSTRAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO OU A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TARIFÁRIA. 8. FALECIMENTO DO TITULAR CADASTRAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS POSTERIORMENTE CONSTITUÍDOS, PORQUANTO VINCULADOS À UNIDADE CONSUMIDORA E À DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES. 9. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO OU A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTANDO-SE O DEVER DE INDENIZAR. 10. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 14, §3°, DO CDC; 85, §11; 373, I, E 487, I DO CPC; 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC; SÚMULA 642 DO STJ E SÚMULA Nº 330, DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0800344-23.2025.8.19.0080 - APELAÇÃO. DES(A). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - JULGAMENTO: 15/04/2026 - DECIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E 0801114-54.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES(A). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - JULGAMENTO: 05/05/2026 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.