TJRJ 3002350-94.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECUSA IMOTIVADA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA CONTRA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA (SÍNDROME DE ZIKA CONGÊNITA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. ANÁLISE SIMULTÂNEA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO (ESTE MANEJADO CONTRA O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO), DIANTE DA ESTRITA IDENTIDADE DE MÉRITO ENTRE AMBOS. 2. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA), NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 3. HIPÓTESE EM QUE A PROPOSTA DE ADESÃO PREENCHIDA PELA GENITORA DA MENOR OMITIU A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS PREEXISTENTES OU DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INVIABILIDADE DE SE PRESUMIR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE A RECUSA DA OPERADORA/ADMINISTRADORA SE FUNDOU EM ATO DISCRIMINATÓRIO, UMA VEZ QUE TAIS FATOS, A PRINCÍPIO, NÃO ERAM DE SEU CONHECIMENTO NO MOMENTO DA ANÁLISE DO CADASTRO. 4. CONQUANTO A RECUSA IMOTIVADA CONFIGURE, EM TESE, VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC), A MODALIDADE DE PLANO DE SAÚDE PRETENDIDA (COLETIVO POR ADESÃO) EXIGE O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ELEGIBILIDADE E VÍNCULO COM A ENTIDADE ESTIPULANTE (ART. 15 DA RN Nº 557 DA ANS), MATÉRIA QUE DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE. 5. A DESPEITO DA INEGÁVEL GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA MENOR (ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA E CRISES CONVULSIVAS), A IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO CONTRATO CONFUNDE-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, EXIGINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 6. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. O ENTENDIMENTO PRETORIANO CONSOLIDADO VEDA A REFORMA DE DECISÕES CONCESSIVAS OU DENEGATÓRIAS DE TUTELA DE URGÊNCIA, SALVO SE TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À MANIFESTA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 7. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.