TJRJ 0802046-54.2024.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. HISTÓRICO DE CONSUMO ANÔMALO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DOS TOIS Nº 9705175 E Nº 10158385, RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 705,96 PAGA EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA A NULIDADE DOS TOIS POR ALEGADA UNILATERALIDADE DA INSPEÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA FRAUDE E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE SETE DIAS. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA EVIDENCIA REGISTROS ÍNFIMOS, ZERADOS OU LIMITADOS AO CUSTO DE DISPONIBILIDADE, INCOMPATÍVEIS COM IMÓVEL RESIDENCIAL REGULARMENTE HABITADO. 5. A CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE APONTADA PELA CONCESSIONÁRIA ENCONTRA AMPARO EM ELEMENTOS OBJETIVOS EXTRAÍDOS DO HISTÓRICO DE CONSUMO, CONFERINDO SUPORTE PROBATÓRIO À RECUPERAÇÃO DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA E NÃO FATURADA. 6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DA CONSUMIDORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 330 DO TJERJ. 7. A AUTORA NÃO DEMONSTRA A REGULARIDADE DO PADRÃO DE CONSUMO NEM APRESENTA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA OS REDUZIDOS ÍNDICES DE ENERGIA REGISTRADOS NO PERÍODO APURADO. 8. A COBRANÇA DOS VALORES DECORRENTES DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO MOSTRA-SE LEGÍTIMA, INEXISTINDO PAGAMENTO INDEVIDO APTO A JUSTIFICAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 9. A LAVRATURA DOS TOIS E A COBRANÇA DOS VALORES CORRESPONDENTES À ENERGIA CONSUMIDA E NÃO FATURADA CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA. 10. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DECORRENTE DA IRREGULARIDADE CONSTATADA NÃO CARACTERIZA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 11. RECURSO DESPROVIDO.